Jurídico

Irredutibilidade
Por: 09 de Janeiro de 2014 em: Jurídico

Mandado de Segurança Coletivo: 2006.34.00.034182-1 - 1ª Vara Federal

Advogado: Martsung F.C.R. Alencar

Objeto: Abster-se de concretizar qualquer aplicação que ofenda a irredutibilidade remuneratória

Fase Atual: Em tramite com pendência de julgamento do mérito - 1ª Instância, estando com os autos conclusos para a sentença.