Jurídico

Direitos aos PRS's de Desempaharem Suas Funções
Por: 09 de Janeiro de 2014 em: Jurídico

Ação Ordinária: 2009.34.00.039155-0 - 9ª Vara Federal

Advogado: Emanuel Santos de Lima

Objeto: Decretar a nulidade dos dispositivos do ato administrativo e garantir o direito aos policiais rodoviários federais de desempenharem suas funções nos moldes estabelecidos em Lei.

Resumo: Ação ajuizada e distribuída em 04/12/2009, e encontra-se atualmente em fase de citação desde o dia 14/12/2009

Fase Atual: Em tramite