Jurídico

Direitos adquiridos
Por: 09 de Janeiro de 2014 em: Jurídico

Mandado de Segurança Coletivo: 2008.34.00.008914-8 - 1ª Vara Federal

Advogado: Martsung F.C.R. Alencar

Objeto: Abster-se de suprimir os direitos adquiridos em decorrência de decisão judicial e de caráter pessoal/continuar pagamento das vantagens advindas de sentenças judiciais e de caráter pessoal concedidas.

Fase Atual: Em tramite com pendência de julgamento do mérito (1ª Instância)