Jurídico

Ação Atestado Médico
Por: 09 de Janeiro de 2014 em: Jurídico

Ação Ordinária: 2008.34.00.010383-4 - 4ª Vara Federal

Advogado: Emanuel Santos de Lima

Objeto: Visa suspender aplicação 1.674/2007 – Possibilitar a apresentação de atestados médicos com a garantia do reconhecimento do dia não trabalhado por motivo de saúde

Fase Atual: Em tramite com pendência de julgamento do mérito (1ª Instância)