Jurídico

Ação 3,17%
Por: 09 de Janeiro de 2014 em: Jurídico

Ação Ordinária: 0003632-22.1997.4.05.8000 (97.0003632-4) – 1ª Vara Federal de Alagoas/AL

Advogado: George Sarmento Lins e outros

Objeto: Índice da URV LEI 8.880/1994 – Reajuste de vencimentos - 3,17% (Reajuste de Vencimentos - Lei. 8.880/94)

Fase atual: Em sede recursal no Supremo Tribunal Federal – STF

 


 

Mandado de Segurança Coletivo: 2002.34.00.026282-1 - 1ª Vara Federal Advogado: Felipe Sarmento

Objeto: Índice da URV LEI 8.880/1994 - Reajuste de vencimentos - 3,17% (Reajuste de Vencimentos - Lei. 8.880/94)

Fase Atual: Em sede recursal no TRF 1ª REGIÃO

 


 

Mandado de Segurança Coletivo: 2005.34.00.010659-2- 4ª Vara Federal

Advogado: Alessandro Medeiros

Objeto: Índice de 3,17% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de remuneração, proventos ou pensão - Servidor Público Civil - Administrativo.

Fase Atual: Apelação do SINDICATO para que seja afastada a prescrição e seja a União condenada a pagar aos substituídos do SINDICATO o percentual de 3,17% em todos os níveis da tabela (classe/padrões) de vencimento-básico dos substituídos, de conformidade com o artigo 28 e incisos, da Lei 8.880/94, com os conseqüentes reflexos nas demais verbas consideradas como vencimento básico, como exemplo, em décimo terceiro, férias e 1/3 constitucional, pagamento de todo atrasado, a contar de 1º de janeiro de 1995, cumulativamente com juros e correção monetária previstos em Lei, levando em conta a omissão do reajuste de 3,17% sobre o vencimento básico e os seus respectivos reflexos (vencimentos).