Jurídico

Ação 28,86%
Por: 09 de Janeiro de 2014 em: Jurídico

Processo de Execução/Precatórios: 2000.34.00.033898-0 - 8ª Vara Federal

Advogado: Antonio Nabor Areias Bulhões

Objeto: Índice de 28,86% - Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de remuneração, proventos ou pensão - servidor público civil – administrativo

Fase Atual:Inscrição de Precatórios de Policiais Rodoviários Federais ingressos na carreira até 1993. Recurso Especial contra a decisão do MM. Juízo que entendeu que a União não reconheceu os valores devidos aos Policiais Rodoviários Federais ingressos na carreira após 1993.

 


 

Ação Ordinária: 96.00.16119-4 - 8ª Vara Federal

Advogado: Antonio Nabor Areias Bulhões

Objeto: Índice de 28,86% - Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de remuneração, proventos ou pensão - servidor público civil – administrativo

Fase Atual:

 


 

Ação Ordinária: 2007.34.00.015108-8 2ª Vara Federal

Advogado: Rodrigo Albuquerque de Victor

Objeto: Reajuste de 3,00% (diferença entre os 28,86% e os 31,87% - Maior índice concedido aos militares)

Fase Atual: em sede recursal no TRF 1ª Região